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Notícia · há 11 anos

Senado aprova regulamentação de direitos dos domésticos

O Senado aprovou nesta quarta-feira (6) o projeto que regulamenta direitos dos trabalhadores domésticos (PLS 224/2013). O texto aprovado pelos senadores retoma o que havia sido aprovado no Senado há...
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Artigo · há 11 anos
Transferência abusiva do local de trabalho

Transferência abusiva do local de trabalho

Para se caracterizar uma transferência, a legislação exige que seja necessária a mudança de domicílio do empregado, sendo que a mera mudança do local de trabalho não configura transferência, mas um...
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Notícia · há 11 anos

Tribunal decide que tempo utilizado para troca de uniforme e alimentação é considerado como à disposição do empregador

A 3ª turma do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará condenou a empresa Vicunha Textil a contabilizar como horas trabalhadas o tempo gasto por um empregado para vestir o uniforme e para se alimentar....
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